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ESTATUTO GERAL DE FUNCIONARIO E AGENTE DE ESTADO,DECRETO LEI 30/2001 DE 15 DE OUTUBRO ,DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO PAIS E CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
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*Nome da administradora: ELSA FERNANDO RODOLFO,
*Secretário permanente: ISSA RACHIDE VAMUTHO,
*Director distrital de educação: JOSÉ VICTOR AUGUSTO.
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